Análise de Impacto Regulatório

Descrição

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é ferramenta amplamente utilizada em países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), organização internacional que possui diversas diretrizes para a qualidade regulatória dos Estados-membros. Em 2022, a República Federativa do Brasil manifestou pedido de adesão à OCDE, cujo processo está em andamento. Em harmonia com as diretrizes expedidas pela Organização, no âmbito da Administração Federal, a elaboração de AIR em processos regulatórios tornou-se obrigatória a partir da edição da Lei n.º 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), da Lei n.º 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e do Decreto n.º 10.411/2020, sendo utilizada como referência para as esferas estadual, distrital e municipal. O conhecimento sobre AIR é imprescindível para a qualidade das normas e prospecção dos efeitos almejados para a economia e a sociedade.